Lei de Acesso à Informação
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Órgãos públicos devem dispor de serviços de 0800, indica a CCDD 15/12/2023 16h26
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CCDD vota autorização para que MP e delegados acessem dados de internet 12/12/2023 12h29
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Comissão aprova MP de retomada de obras nas escolas e inclui a área de saúde 16/08/2023 19h38
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Pedidos à ouvidoria mostram interesses nas pautas social e parlamentar 30/05/2023 17h11
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Projeto que disciplina ratificação de sigilos de documentos vai à Câmara 11/04/2023 18h55
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Trabalhos acadêmicos de conclusão de curso podem ter caráter público 11/04/2023 12h26
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'Revogaço' de Lula atinge decretos que já eram alvos do Senado 04/01/2023 16h24
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Secretaria que preserva a memória do Senado receberá homenagem 11/11/2022 13h06
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Lei de Acesso à Informação fortaleceu transparência 12/08/2022 10h06
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Programa e-Cidadania firma parceria com Consultoria Legislativa 25/07/2022 16h28
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Veículos oficiais poderão ter rastreamento para evitar uso indevido 13/06/2022 09h06
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Senado aprova acordos internacionais sobre tráfego aéreo e defesa 08/06/2022 19h00
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Junho Verde e rastreamento de depressão em gestante estão na pauta do Plenário 06/06/2022 09h49
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Lei garante a ex-governador ou ex-prefeito acesso a contratos e convênios após mandato 25/05/2022 13h09
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Lei de Acesso à Informação completa dez anos 24/05/2022 09h01
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Kajuru critica "cultura do segredo" no governo Bolsonaro 19/04/2022 17h32
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CTFC aprova propostas que aumentam controle social das despesas públicas 05/10/2021 18h29
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CTFC aprova fim de sigilo sobre cartões corporativos; texto segue para a CCJ 05/10/2021 17h49
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CTFC aprova projeto que aumenta transparência sobre gastos com viagens 05/10/2021 16h56
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CCJ aprova alterações na Lei de Improbidade Administrativa; Plenário deve votar nesta quarta 29/09/2021 12h29
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