Fundo de Participação dos Estados (FPE)
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Senado aprova MP das subvenções; medida aumenta arrecadação do governo 20/12/2023 19h07
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Comissão Mista de Orçamento aprova R$ 15 bilhões para estados e municípios 08/11/2023 20h55
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Senado aprova e envia reforma tributária de volta à Câmara 08/11/2023 19h24
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Senado aprova compensação pela perda de receita do ICMS sobre combustíveis 05/10/2023 12h29
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Vanderlan celebra aprovação de texto que compensa ICMS a estados e municípios 05/10/2023 11h56
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Compensação a estados por perda com ICMS de combustíveis vai à sanção 04/10/2023 20h14
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Compensação a estados e municípios vai ao Plenário com urgência 04/10/2023 16h47
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Governadores do Nordeste cobram maior participação dos estados no Orçamento 25/09/2023 20h42
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Governadores do NE pedem para ampliar participação dos estados no Orçamento 25/09/2023 17h25
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Compensação por perdas de ICMS de combustíveis será analisada pelo Senado 15/09/2023 14h37
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Promulgada Emenda Constitucional que aumenta repasses para municípios 27/10/2021 19h30
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Congresso promulga emenda à Constituição que aumenta repasse de recursos para municípios 27/10/2021 14h28
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Congresso mantém vetos a Programa Pró-Leitos e Lei de Prevenção a Superendividamento 27/09/2021 20h44
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Alcance de pedidos de informação a estados e municípios gera polêmica na CPI 12/05/2021 11h39
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Governo veta projeto que adiava prazo de entrega da declaração do IR 06/05/2021 09h43
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Auxílio da União cobriu contas de 24 estados durante pandemia de coronavírus 20/11/2020 15h21
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Executivo gastou 77,7% do orçamento previsto para combate a pandemia 23/10/2020 13h48
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Publicada lei sobre risco hidrológico com veto a repasse do pré-sal para gasodutos 09/09/2020 13h11
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Novo Fundeb será maior e terá caráter permanente 25/08/2020 20h20
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Sancionada lei que destina até R$ 16 bilhões para estados e municípios 20/08/2020 18h34
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- Projeto sobre desoneração está na pauta do Plenário de terça-feira
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