Fundo de Participação dos Estados (FPE)

CAE aprova mudança na partilha de recursos do pré-sal 10/03/2020 14h01

Extinção de fundos públicos é aprovada pela CCJ e vai ao Plenário 04/03/2020 13h53

CCJ analisa na quarta fim dos fundos públicos que não estão na Constituição 02/03/2020 11h46

CCJ adia para março votação da PEC dos Fundos Públicos 19/02/2020 12h22