Fundo de Participação dos Estados (FPE)
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CAE aprova mudança na partilha de recursos do pré-sal 10/03/2020 14h01
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Extinção de fundos públicos é aprovada pela CCJ e vai ao Plenário 04/03/2020 13h53
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CCJ analisa na quarta fim dos fundos públicos que não estão na Constituição 02/03/2020 11h46
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CCJ adia para março votação da PEC dos Fundos Públicos 19/02/2020 12h22
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