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Senado Notícias

Avança projeto que ajuda estados e municípios com débitos previdenciários

26/05/2026, 14h56

Estados e municípios com débitos previdenciários podem ser beneficiados com um projeto de lei aprovado nesta terça-feira (26) na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado. O PL 4.275/2021 limita o valor que pode ser retido pela União no repasse dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM) em razão dessas dívidas. A matéria segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Proposições legislativas

PL 4275/2021

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