Direito Civil

Senado aprova novas regras transitórias de direito civil e de locação de imóveis 03/04/2020 14h19  -  Plenário

Senado aprova regras transitórias de direito privado durante a covid-19 03/04/2020 13h44  -  Vídeo

Acidente com a Chapecoense completa três anos sem indenizações, diz Izalci 10/02/2020 18h31  -  Plenário

Primeiro ano de governo teve 48 medidas provisórias editadas 10/01/2020 11h57  -  Especial