Apoio da Justiça Eleitoral na eleição de conselheiros tutelares vai à Câmara

A Justiça Eleitoral poderá apoiar tecnicamente a eleição dos conselheiros tutelares. Essa foi a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que aprovou, nesta quarta-feira (22), proposta do senador Weverton Rocha (PDT-MA) com esse objetivo. O texto recebeu relatório favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e, caso não haja recurso para votação pelo Plenário, seguirá para a Câmara dos Deputados.

O PL 660/2019 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069, de 1990) visando aperfeiçoar as eleições dos conselheiros tutelares, responsáveis, entre outras atribuições, por zelar pela proteção a crianças e adolescentes.

Na avaliação do relator, a proximidade dos conselheiros tutelares em relação ao quotidiano dos indivíduos é essencial para que problemas locais não passem despercebidos do poder público. Para ele, esse apoio vai tornar o processo de escolha desses profissionais ainda mais efetivo e transparente.

“Isso só reforça a necessidade de o processo eleitoral de escolha dos conselheiros tutelares ser extremamente organizado a fim de retratar fielmente a vontade da população local. Desorganizações, como as já testemunhadas em vários municípios, não podem ser admitidas por comprometerem esse nobre objetivo democrático”, diz no seu voto. 

Fabiano Contarato fez apenas duas emendas de redação ao texto original, que já havia sido aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)