CDH pode votar punição para quem desiste da adoção após sentença

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) tem doze itens na pauta de votações da reunião desta quarta-feira (9), às 11h. Entre eles um projeto (PL 1.048/2020) que define punições aos adotantes que desistem da guarda para fins de adoção ou devolvem a criança ou o adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) é a relatora da proposta do ex-senador Major Olimpio (1962-2021).

Segundo o projeto, caso não haja decisão fundamentada da Justiça em contrário, quem devolver o menor será excluído dos cadastros de adoção e não terá a habilitação renovada. 

Também será obrigado a custear tratamento psicológico ou psiquiátrico recomendado para a criança ou adolescente pela Justiça da Infância e da Juventude; reparar danos morais; e pagar mensalmente à criança ou adolescente até a sua maioridade civil o valor equivalente a um quinto do salário mínimo. Os recursos deverão ser depositados numa conta poupança em nome da criança ou adolescente, que só poderá acessá-la quando atingir a maioridade civil. 

População carcerária

Também deve ser votado projeto do senador Fabiano Contarato (PT-ES) que institui mecanismos de proteção à população LGBTQIA+ no sistema carcerário. A relatoria é do senador Otto Alencar (PSD-BA).

O PLP 150/2021 determina ao poder público o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional para construção ou adaptação de celas, alas e galerias prisionais específicas para o recolhimento da comunidade LGBTQIA+ encarcerada.

Além da designação de celas e/ou alas específicas, o texto determina a capacitação contínua dos profissionais que trabalham no sistema carcerário sobre direitos humanos, igualdade e não discriminação, seja ela em relação a questão de gênero, crença religiosa, raça, etnia, orientação sexual e identidade de gênero.

"Minuto da Cidadania"

Outra proposta que deve ser votada na CDH é um projeto de lei que foi idealizado pela turma de "Jovens Senadores" de 2019. Tramitando como SUG 53/2019, a proposta prevê a criação do "Minuto da Cidadania", programa para ser veiculado em rádios, TVs e internet com o objetivo de conscientizar a população sobre os objetivos fundamentais da República e dos direitos, deveres e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

O "Minuto da Cidadania" deverá ter linguagem clara, direta, concisa e acessível e terá de ser adequada aos diferentes públicos, em especial crianças, jovens, idosos e pessoas com deficiência. 

O presidente da CDH é o senador Paulo Paim (PT-RS). A reunião será feita na sala 2 da Ala Nilo Coelho.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)