Fundos públicos são fundamentais, dizem debatedores na CCJ

Em audiência pública interativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (11), especialistas defenderam a manutenção e o fortalecimento de vários fundos públicos, como o Fundo Nacional da Cultura (FNC), o Fundo Nacional da Saúde (FNS) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Debatendo a PEC da Desvinculação dos Fundos Públicos (PEC 187/2019), os participantes afirmaram que há fundos dos quais o Brasil não pode abrir mão por questão de soberania e de desenvolvimento nacional.

A reunião foi comandada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e teve participação do relator da proposta, o senador Otto Alencar (PSD-BA). A proposta faz parte do pacote Mais Brasil, elaborado pelo governo federal para estimular a economia. Ela permite ao Executivo usar para outras finalidades o dinheiro hoje retido em fundos infraconstitucionais e vinculado a áreas específicas. Otto disse que está acompanhando todos os debates e audiências para subsidiar sua relatoria.

Os fundos infraconstitucionais concentram recursos em atividades ou projetos de áreas específicas, o que significa “amarrar” receitas a determinadas finalidades. Com isso, segundo o governo, o dinheiro fica “engessado” e muitas vezes acaba parado nos fundos enquanto outras áreas sofrem com a falta de recursos.

Primeiro a falar, o subsecretário de Assuntos Fiscais da Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial da Fazenda do Ministério da Economia, Geraldo Julião Junior, afirmou que a PEC vai servir como um “freio de arrumação” na organização e gestão dos inúmeros fundos públicos existentes. Durante dois anos, explicou, o país poderá avaliar a importância de todo e qualquer fundo e decidir quais serão mantidos.

Para o subsecretário, a medida vai ajudar o governo a melhorar a alocação de recursos públicos, rediscutindo as prioridades do estado brasileiro. O Julião afirmou que a proposta é mais um passo do governo na direção de aumentar a racionalidade na alocação de recursos públicos e de modernizar as práticas orçamentárias.

Representando o Ministério da Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicações, o diretor do Departamento de Estruturas de Custeio e Financiamento de Projetos, Marcelo Gomes Meirelles, informou que o FNDCT tem mais de 50 anos de existência, sempre voltado para o fomento à pesquisa e o investimento em ciência e tecnologia no Brasil.

— É um instrumento essencial para o Brasil, para a ciência e pesquisa nacionais e para os investimentos em ciência e tecnologia — afirmou Marcelo.

Para ele, o FNDCT dá à área de ciência e tecnologia a previsibilidade e a estabilidade de investimentos necessárias para planejamentos de longo prazo. O diretor afirmou ainda que o fundo evita o “êxodo de cérebros”, pois os cientistas nacionais têm a certeza que terão apoio para fazer pesquisa científica objetivando aproveitar o potencial econômico do Brasil para melhorar a qualidade de vida da população.

Saúde

O representante do Conselho Nacional da Saúde (CNS), Moysés Longuinho Toniolo cobrou do governo federal estudo mais aprofundado sobre os mais de 200 fundos públicos que podem ser extintos pela PEC. Para Toniolo, muitos desses fundos (federais, estaduais e municipais)  “são responsáveis pelo financiamento de necessidades da população, que são importantes para a qualidade de vida nas cidades e a redução das desigualdades regionais". O Fundo Nacional de Saúde, disse, é um dos fundos dos quais o país não pode abrir mão.

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Kleber Cabral, informou que a administração tributária é toda feita por meio de fundos públicos, como o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf). Para ele, se fundos como esse forem extintos, haverá grande desorganização do Estado brasileiro, prejudicando a prestação de políticas públicas.

Representando o Fórum Brasileiro pelos Direitos Culturais, Cláudio Lins de Vasconcelos defendeu a importância estratégica e econômica do Fundo Nacional de Cultura (FNC). Como exemplo, ele citou o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), parte integrante do FNC. De acordo com o convidado, o FSA fomenta a indústria cinematográfica e audiovisual em todo o país, beneficiando grandes, pequenos e médios produtores.

— O Brasil já é uma potência cultural mundial, hoje. Investir em cultura é estratégico e fundamental para o Brasil, é condizente com nossas vocações e potencialidades — afirmou.

Já o presidente do Conselho Nacional do Café, Silas Brasileiro, defendeu a manutenção do Fundo Nacional do Café (Funcafé). Conforme informou, há mais de 300 mil cafeicultores no Brasil, gerando R$ 25 bilhões de renda no campo e cerca de US$ 5 bilhões anuais em exportações. Ele disse que o Funcafé é uma fonte exclusiva de financiamento do setor, com recursos usados para crédito, custeio, estocagem, fomento à indústria e exportação.

Além disso, de acordo com Silas Brasileiro, o Funcafé é uma das bases da política de garantia de renda para o café ao promover financiamentos para inovação e modernização, apoio à indústria, à exportação e para estocagem, permitindo que produtores e cooperativas não vendam nos momentos de baixa do mercado. Segundo ele, o fundo propiciou mais de R$ 250 milhões em investimentos em ciência e tecnologia nos últimos vinte anos.

Silas pediu a aprovação da emenda do senador Jorginho Mello (PL-SC) que retira o Funcafé da PEC.

— O Funcafé representa cerca de R$ 6 bilhões no total de R$ 220 bilhões dos 248 fundos da União que seriam originalmente impactados pela PEC 187. No caso de extinção, o patrimônio do Funcafé será transferido para a União e não será mais aplicado no setor café. Isso é inconcebível, pois o Funcafé foi constituído com recursos confiscados dos próprios cafeicultores, visando à aplicação exclusiva no setor— afirmou Silas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)