CCJ vota por proibir MP para mudanças em diretrizes da educação

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2017, da ex-senadora Fátima Bezerra, que proíbe a edição de medidas provisórias (MPs) que alterem bases da educação nacional. O voto do relator, senador Cid Gomes (PDT-CE), foi votado nesta quarta-feira (15).

Medidas provisórias são instrumentos, com força de lei imediata, editados pelo presidente da República em casos considerados de urgência, que dependem de aprovação do Congresso Nacional para valer definitivamente. No entanto, a Constituição veda a edição de MPs para tratar de alguns assuntos, como direito político e eleitoral, cidadania, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, entre outros. A pretensão da proposta é inserir nesse rol de proibições a edição de MP para modificar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394, de 1996).

"Medidas que envolvam a própria organização dos sistemas de ensino e a fixação de grades curriculares não têm aplicação prática imediata, pela própria força  dos fatos. Não há como alterar imediata e magicamente a realidade, em matérias que demandam a reorganização de estruturas, o manejo de recursos humanos e a alocação dos recursos materiais necessários a fazer face ao novo quadro normativo, seja nos sistemas públicos, seja entre os prestadores privados”, reforçou Cid em seu relatório.

Debates

Na fase de debates, os senadores Antonio Anastasia (PSDB-MG), Marcos Rogério (DEM-RO) e Simone Tebet (MDB-MS) criticaram o excesso de medidas provisórias editadas pelos sucessivos governos desde a Constituição de 1988.

— Precisamos rever esse instrumento, independente do mérito dessa PEC que estamos analisando agora. Na prática, todos os governos editam medidas que nada têm de urgentes, num ativismo do Executivo, entrando nas atribuições do Congresso Nacional — avaliou Tebet.

O senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) também criticou o excesso de MPs, mas chamou atenção para a importância de o Parlamento fazer uma autocrítica.

— A questão tem dois lados, pois, às vezes, o país tem questões absolutamente urgentes e vemos o Legislativo procrastinando ao longo do tempo. Nós temos sim que disciplinar a edição de MPs, mas não podemos perder de vista que elas têm que continuar existindo e sendo remédio contra a indecisão do Parlamento e contra o jogo de interesses nem sempre republicanos que acontece. Se, de um lado, é preciso regulamentar, por outro, é preciso ter autocrítica, pois Câmara e Senado têm faltado com a nação em relação à velocidade para decidir questões relevantes para o país — opinou.

Para o senador Marcos Rogério (DEM-RO), o Congresso tem culpa por abrir mão de suas prerrogativas.

— Quem deve verificar a urgência e relevância cabe ao Legislativo. E há quanto tempo não temos a devolução de uma MP por descabimento? O Senado fez uma vez, mas por contingências políticas. Mas deveria ter devolvido muitas outras — afirmou.

Agora que passou pela CCJ, a PEC 19/2017 segue para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)