Projeto que altera lei das cotas em empresas de vigilância é criticado em audiência

O vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS), alertou para o risco que a aprovação do projeto do Estatuto de Segurança Privada (SCD 6/2016) representa para as políticas de inserção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e jovens aprendizes. Ele participou de audiência pública nesta terça-feira, 12, para discutir as políticas públicas e ações afirmativas do governo em relação aos movimentos negros organizados, às religiões de matriz africana e comunidades quilombolas.

Pela proposta, de iniciativa da Câmara dos Deputados, as empresas de segurança e transporte de valores ficam dispensadas de cumprir as cotas legais de preenchimento de vagas por entender que as pessoas com deficiência ou jovens são inadequadas a esse tipo de trabalho. A senadora Regina Souza (PT-PI) concordou com as preocupações do seu colega petista e lembrou que apesar das pesquisas mostrarem que vivemos numa democracia racial, “o racismo é cada vez maior neste país”.

Combate ao racismo

Na discussão específica da audiência, Paulo Paim leu ofício da Federação Nacional das Empresas de Vigilância e Transporte de Valores, onde seu presidente Jefferson Furlan afirma que a entidade não é a favor do projeto de lei que altera a política de contratação de pessoas com deficiência e de aprendizes pelas empresas.

Já a assessora técnica do Gabinete da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luana Maira Silva Vieira, defendeu a adoção de iniciativas que “visam construir um processo de reparação e reconhecimento da contribuição dos afros na construção da nação brasileira” e explicou que “o trabalho de hoje é sistematizar a legislação para que ela chegue de fato à população negra”.

Para a consultora legislativa em Direitos Humanos e Africanidade da Secretaria da Frente Parlamentar em Diversidade da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Patrícia Zapponi, defendeu maior entrosamento entre as políticas de estado, aplicadas pelo Governo Federal, e as políticas locais.

— É importante ter ações conjuntas e complementares pela construção de uma política de estado de combate ao racismo, intolerância religiosa e, por que não, da homofobia — disse.

O senador Paulo Paim afirmou que “as políticas de direitos humanos não têm limites, não têm fronteiras” e que é preciso lutar para que as políticas humanitárias sejam implementadas e respeitadas.

A coordenadora-Geral de Educação para as Relações Étnico Raciais do Ministério da Educação, Raquel Nascimento Dias, lembrou que a legislação vigente de combate à discriminação racial, “ainda sofre com o racismo institucionalizado e enraizado dentro de sistema público brasileiro”.

O secretário nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Juvenal Araújo Junior, falou em defesa dos idosos e contra o projeto de reforma da Previdência Social. Na opinião dele, “os idosos vão pagar a conta mais uma vez”.

— Se os deputados aprovarem essa reforma contra o trabalhador eles vão atingir todas as gerações futuras. A reforma não vê as desigualdades. Trata os desiguais como iguais e isso é covardia — declarou.

Também participaram do debate Margaret Matos de Carvalho, Procuradora Regional do Trabalho; Ronaldo Lira, Procurador do Trabalho, e Kyara Zaruty, representante da Casa Rosa. Kyara foi a primeira mulher transgênero a conseguir na Justiça o direito de mudar nome e gênero no registro civil sem precisar apresentar laudos de uma equipe de saúde nem ter feito a cirurgia de mudança de sexo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)