Conselho deve indicar relator de projeto que impede suspensão de provedores de internet

O Conselho de Comunicação Social (CCS) deve designar na segunda-feira (4) o relator para o Projeto de Lei 5.130/2016, que veda a proibição ou a suspensão temporária de atividades de provedores de acesso à internet como forma de punição às empresas. A reunião tem início às 10h.

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 5.130/2016 impede decisão judicial que acabe por se revelar desproporcional, ao privar toda a sociedade de acessar ferramentas incorporadas ao dia a dia dos cidadãos, a exemplo do que já ocorreu com o aplicativo de mensagens WhatsApp.

Autor do projeto, o deputado João Arruda (PMDB-PR) argumenta que a lei já estabelece outras formas de sanção, que são efetivas ao impor punição severa, sem afetar diretamente os usuários. Isso tornaria desnecessárias a suspensão temporária de atividades ou mesmo sua proibição de funcionamento, que, invariavelmente, constituem medidas extremas, ressalta o deputado.

Liberdade de imprensa e fake news

Na mesma reunião do CCS, deverá ser apresentado relatório sobre seminário que debaterá fake news (notícias falsas). Será debatida ainda a criação do Observatório da Liberdade de Imprensa, a partir de proposta do conselheiro Davi Emerich, representante da sociedade civil no colegiado.

Criado pela Constituição de 1988, com 13 membros titulares e igual número de suplentes, o CCS tem como função a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito de suas atribuições previstas na Constituição Federal (Título VIII, Capítulo V, artigo 224) e na Lei 8.389/1991 (artigo 2º).

A reunião será na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)