Cadastro positivo, adoção e polícia penal são os destaques da semana no Senado

Cadastro positivo

O Senado aprovou nesta semana o PLS 212/2017, que estimula a inclusão de dados nos cadastros positivos de crédito. O texto estende ao cadastro positivo a mesma regra que hoje vale para o negativo: as instituições financeiras podem incluir informações no sistema sem autorização específica dos clientes. De acordo com o autor do projeto a medida não constitui quebra do sigilo bancário. Os três destaques apresentados ao texto foram rejeitados pelo Plenário.

Processo de adoção

O Senado também aprovou, por unanimidade, o PLC 101/2017, que agiliza o processo de adoção de crianças e dá prioridade aos grupos de irmãos ou menores com deficiência, doença crônica ou com necessidades específicas de saúde. A preferência será inserida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Uma das novidades do texto é a autorização do cadastro para adoção de recém-nascidos e crianças mantidas em abrigos que não forem procuradas pela família biológica em até 30 dias. O projeto ainda formaliza a prática do apadrinhamento, favorecendo menores em programas de acolhimento institucional ou familiar, ou seja, quando estão em um orfanato ou em famílias substitutas provisórias. Pessoas jurídicas também poderão apadrinhar crianças e adolescentes para ajudar em seu desenvolvimento. A matéria, que havia sido aprovada ainda esta semana na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), segue para sanção.

Polícia penal

O Senado aprovou em segundo turno a criação das polícias penais federal, estaduais e distrital (PEC 14/2016). O projeto acrescenta essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública, e determina como competência dessas novas instâncias a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. A intenção é liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos. A PEC vai para análise da Câmara dos Deputados.

Crimes no sistema financeiro

Foi aprovado ainda o PLC 129/2017, que regula os processos administrativos do Banco Central (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CMV). O projeto aumenta o valor de multas e concede mais poderes às duas instituições para combater crimes contra o sistema financeiro nacional. O projeto define infrações, penas, medidas coercitivas e meios alternativos de solução de controvérsias aplicáveis aos bancos e outras instituições supervisionadas pelo BC. O projeto, que havia sido aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos nesta semana, foi apresentado depois que a MP 784/2017 perdeu a vigência. A matéria vai a sanção.

Nomeação para Justiça Eleitoral

Pessoas com filiação partidária podem ser impedidas de se tornar membros da Justiça Eleitoral. É o que estabelece a PEC 4/2017, aprovada também pelo Senado, mas em primeiro turno. Pela proposta, não podem integrar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os tribunais regionais eleitorais (TREs) e as juntas eleitorais advogados e cidadãos indicados que tiverem sido filiados a partidos políticos nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. A intenção é garantir a imparcialidade nos julgamentos. O texto ainda terá que passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno.

Outras aprovações em Plenário

O Plenário aprovou ainda a criação do Dia Nacional do Ciclista (PLC 76/2017) e da Comenda Zilda Arns para pessoas ou instituições que desenvolvam ações para a proteção da criança e do adolescente (PRS 30/2015), além de acordos destinados a promover a cooperação educacional entre o Brasil e a República da Zâmbia (África) e São Vicente e Granadinas (América Central). Foi aprovada ainda a indicação de Breno Medeiros para o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Relatório da CPI da Previdência

Por unanimidade, foi aprovado esta semana o relatório do senador Hélio José (Pros-DF) sobre os trabalhos da CPI da Previdência. A pedido de senadores, o relator concordou em retirar do texto os indiciamentos dos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e da Casa Civil da Presidência da República, Eliseu Padilha. Hélio José leu um resumo dos principais pontos de seu texto. O relatório aponta erros na proposta de reforma apresentada pelo governo; sugere emendas à Constituição e projetos de lei; além de indicar uma série de providências a serem tomadas para o equilíbrio do sistema previdenciário brasileiro, como mecanismos de combate às fraudes, mais rigor na cobrança dos grandes devedores e o fim do desvio de recursos para outros setores. O documento aponta inconsistência de dados e de informações divulgados pelo Poder Executivo, que “desenham um futuro aterrorizante e totalmente inverossímil”, com o intuito de acabar com a previdência pública e criar um campo para atuação das empresas privadas. Segundo o relatório da CPI, as empresas privadas devem R$ 450 bilhões à Previdência e, para piorar a situação, conforme a Procuradoria da Fazenda Nacional, somente R$ 175 bilhões correspondem a débitos recuperáveis. Uma das propostas do relatório é aumentar para R$ 9.370,00 o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que atualmente é de R$ 5.531,31.

Regulamentação de aplicativos de transporte

Passou a tramitar em regime de urgência o PLC 28/2017, que trata da regulamentação dos serviços de transporte particular que usam aplicativos, como Uber e Cabify. O projeto foi discutido na terça-feira na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Entretanto, não houve consenso entre os senadores e a matéria seguiu para o Plenário, conforme entendimento entre os líderes partidários e a Presidência do Senado. Estava em análise na CCT um substitutivo do relator, senador  Pedro Chaves (PSC-MS), ao projeto da Câmara. No entanto, alguns senadores esperam chegar a um acordo sobre o texto original da Câmara até terça-feira (31), quando a matéria deverá ser votada.

Projeto contra portaria sobre trabalho escravo

Senadores cobraram a aprovação do requerimento de urgência para o PDS 190/2017, que suspende a portaria do governo que alterou as regras para a fiscalização do trabalho escravo. A portaria do Ministério do Trabalho (MTB 1.129/2017) determina, entre outros aspectos, que jornadas extenuantes e condições degradantes só sejam consideradas trabalho análogo à escravidão se houver restrição de locomoção do trabalhador. Uma liminar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a portaria do governo. Apesar de saudarem a ministra pela decisão, os senadores que são contrários à mudança nas regras dizem que é preciso aprovar o projeto.

Uso de carros oficiais

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o PLC 97/2017, que cria restrições ao uso de automóveis oficiais na esfera federal. A proposta concede esse direito, previsto apenas para situações de representação oficial, a um grupo restrito de órgãos dos três poderes. Na lista estão a Presidência e a Vice-Presidência da República e as Presidências da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. O projeto, que passará por outras duas comissões do Senado antes da decisão em Plenário, ainda estende a permissão de uso de carro oficial aos ministros de Estado, aos comandantes das forças militares e ao chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

Responsabilidade social em escolas

Escolas de ensino básico que se destacaram em projetos de responsabilidade social poderão ter reconhecimento do Senado Federal. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou o PRS 11/2017, que cria a Medalha João Calmon. A ideia original do autor, senador Pedro Chaves (PSC-MS) era premiar instituições particulares que investissem parte de seus lucros em projetos comunitários. No entanto, por sugestão do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), o texto foi modificado, para que as escolas públicas também pudessem ser premiadas. A Medalha João Calmon seria concedida anualmente a até três escolas, escolhidas entre estabelecimentos indicados pelos senadores. A premiação será em agosto durante sessão especial. Cada senador poderá indicar, de abril a junho de cada ano, uma instituição concorrente à CE. Caberá ao colegiado escolher os agraciados.

ICMS de querosene de avião

As empresas de transporte aéreo regular, não regular e de serviços aéreos especializados poderão pagar, no máximo, 12% de ICMS incidente sobre o combustível de aviação. A medida, prevista no PRS 55/2015, foi aprovada na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e segue para o exame do Plenário, com pedido de votação em regime de urgência. O combustível é o item que mais influencia no cálculo dos custos operacionais das companhias aéreas. Atualmente, essa alíquota varia de 12% a 25% dependendo do estado onde ocorre o abastecimento.

Turismo em Angra Doce

A região do reservatório da Usina Hidrelétrica de Chavantes, entre São Paulo e Paraná, pode passar a ser área especial de interesse turístico. A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou o PLC 34/2017, que dá à região o nome de Angra Doce. O objetivo é incentivar o turismo na região. O texto vai a Plenário.

MPs do setor de mineração

Três medidas provisórias que alteram regras do setor de mineração foram aprovadas em suas respectivas comissões mistas. A MP 791/2017 cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). A MP 789/2017 trata dos royalties da mineração. E a MP 790/2017 muda o marco legal do setor. Na versão final, o relator reduziu, de R$ 2 mil para R$ 1 mil, o valor mínimo das multas administrativas definidas na MP por infrações ao Código de Mineração, que está sendo agora atualizado. As três MPs precisam passar pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Outras aprovações em comissões

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) ratificou o texto do acordo firmado entre os governos de Brasil e Angola na área do ensino superior e da formação de quadros (PDS 173/2017). Já a CCJ aprovou a indicação de Francisco Luciano de Azevedo para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)