Renan anuncia prioridades para votações neste ano no Senado

O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou nesta terça-feira (13) matérias que terão prioridade para votação no Plenário da Casa após a aprovação da PEC do Teto de Gastos Públicos (55/2016). Entre elas, estão a proposta do senador licenciado José Serra (PSDB-SP) que permite aos três entes da federação a securitização de créditos tributários e não tributários (PLS 204/2016 - Complementar).

Outra proposta que tem prioridade, conforme o presidente do Senado, é o projeto que reduz as prestações dos empréstimos dos estados até 2018 e estabelece um prazo adicional de 20 anos para o pagamento (PLC 54/2016 - Complementar). Substitutivo do senador Armando Monteiro (PTB-PE) institui uma série de contrapartidas dos estados para a assinatura dos aditivos.

Ganha prioridade também o exame de substitutivo da Câmara dos Deputados à reforma do Imposto sobre Serviços (ISS). O PLS 386/2012 - Complementar, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), altera a Lei Complementar 116/2003, que regulamenta o ISS.

Outros projetos citados por Renan e que estarão em pauta em reuniões deliberativas nesta terça-feira (13) e nos próximos dias são os seguintes:

• PEC 113A/2016, da Câmara dos Deputados, que veda a reeleição para os cargos de presidente da República, governador e prefeito;

• PLS 559/2013, de comissão temporária do Senado, que altera a Lei de Licitações (votação em turno suplementar);

• PLS 186/2014, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que dispõe sobre a exploração de jogos de azar;

• PEC 111/2015, de Renan Calheiros, que veda a edição de medidas provisórias capazes de gerar desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos;

• PLS 280/2016, de Renan Calheiros, que define os crimes de abuso de autoridade;

• PEC 62/2015, da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que veda a vinculação automática entre subsídios de agentes públicos.

Além disso, têm prioridade os projetos da Comissão Especial do Extrateto, entre eles o PLS 449/2016, que regulamenta o limite remuneratório; PLS 450/2016, que determina a divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos; e PLS 451/2016, que considera ato de improbidade administrativa a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)