Divergências marcam votação da PEC do Teto dos Gastos Públicos

A sessão do Plenário para votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que estabelece limite para os gastos públicos por 20 anos, foi aberta na manhã desta terça-feira (13) com debates entre os parlamentares contrários e a favor do novo regime fiscal.

Na abertura, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou o presidente Renan Calheiros, afirmando que ele não poderia ter realizado três sessões no mesmo dia, em sequência, apenas para contar prazo de tramitação da PEC. As sessões ocorreram na última quinta-feira (8).

– O senhor deu um golpe no Parlamento. Nosso espírito é de revolta pelo que houve na quinta-feira passada.  Achamos que o senhor rasgou a Constituição. Foi gravíssimo o que ocorreu – afirmou.

Renan Calheiros disse que não houve irregularidade e que não rasgaria sua biografia atropelando o calendário da Casa. Além disso, segundo ele, houve acordo de líderes para um calendário especial de tramitação da proposta.

Requerimentos

Os integrantes da oposição ao governo apresentaram uma série de requerimentos pedindo para adiar ou cancelar a votação da PEC. Por decisão de Renan Calheiros, os pedidos foram votados conjuntamente. Foram rejeitados por 46 a 13, com duas abstenções.

– A PEC é um risco para o país. Deveríamos, sem prejuízo do ajuste fiscal, encontrar outros caminhos. A proposta só trata dos gastos, não leva em conta a elevação das receitas. Teríamos que ouvir o Banco Mundial, a organização das Nações Unidas e outros organismos internacionais. Por isso, peço que votem contra a votação hoje – conclamou o líder do PT, senador Humberto Costa (PT-PE).

Para o senador, o governo não tem condições de colocar em votação uma proposição com validade para 20 anos:

– Não sabemos nem se [Michel] Temer vai brincar o carnaval na condição de presidente. É provável que isso nem aconteça – afirmou.

O senador Otto Alencar (PSD-BA), por sua vez, disse que, apesar de ter sido contrário ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, votaria a favor da aprovação da limitação dos gastos públicos, pois, segundo ele, é uma medida necessária para dar condições de governabilidade ao país.

– Tem que haver alguma coerência para se entender que o governo não pode mais continuar perdulário, gastando mais do que arrecada. Isso é uma coisa que tem que ser vista com muita responsabilidade – argumentou.

Críticas

Na fase de debates, cada senador teve cinco minutos para apresentar suas posições. Os oposicionistas insistiram nos argumentos de que a PEC vai prejudicar principalmente os mais pobres. Criticaram também o presidente Michel Temer, afirmando que seu governo tem integrantes denunciados em escândalos de corrupção.

– Isso é um lamaçal. Há pesquisa mostrando a avaliação negativa do governo e do Congresso. Sinceramente, o caminho a ser adotado seria suspender essa PEC e a reforma da previdência – afirmou Fátima Bezerra (PT-RN).

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) classificou de “capenga” o ajuste pretendido pelo governo, visto que, como ressaltou, será feito às custas da população mais carente do país.

– Que ajuste capenga é esse? Em cima dos pobres? Mas no sistema financeiro ninguém quer mexer. Estamos tirando direitos básicos, conquistados com muita luta nesse país. Se quiserem fazer ajuste, tem que mexer na política cambial e monetária – afirmou.

Defesa

Em defesa da PEC, o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) fez críticas aos governos de Luiz Inácio Lula da Silva e de Dilma Rousseff, apontado o crescimento dos gastos públicos nas gestões petistas. Segundo o senador, foram criados  41 estatais em 13 anos. Para Caiado, as empresas foram criadas para absorver "os petistas de carteirinha, num claro aparelhamento estatal, com o povo pagando os salários".

– Eu pergunto: é correto o governo continuar pagando esse aparelhamento do Estado? É correto mantermos tudo isso em detrimento da saúde e da educação? O que estamos fazendo é viabilizar o gasto naquilo que é prioritário. Deixando claro para qualquer cidadão que educação e saúde têm piso e não tem teto – afirmou.

Para o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), o país não pode gastar mais do que arrecada por tanto tempo, por isso, disse considerar necessário um freio, um limite para as despesas. Segundo ele, não há mais espaço para soluções contábeis e criativas.

– Quem não apoia a PEC acredita num resultado negativo para os setores de saúde e educação, mas é um equivoco, pois há valores mínimos a serem investidos. Além disso, nada impede que se gaste mais, porém, terá que cortar de outro lugar. Não existe mais mágica nem espaço para soluções contáveis e criativas – argumentou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)