Projeto cria Lei de Acesso à Informação na área de segurança

Volta à pauta da Comissão de Transparência e Governança Pública (CTG) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 241/2016 que cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública.

O projeto é da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Assassinato de Jovens e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos de segurança pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em relação à transparência e à prestação de contas.

O relator, senador Cristovam Buarque (PPS-DF), apresentou substitutivo com algumas alterações para melhorar a técnica legislativa e também para aumentar o prazo para a lei entrar em vigor: 90 dias após sua publicação. Além disso, a União terá 180 dias para publicar um relatório após receber os dados enviados pelos demais entes da Federação. Segundo o senador, é preciso mais tempo para que os órgãos de segurança pública possam cumprir as exigências da norma, que estabelece a obrigatoriedade de relatórios detalhados sobre as ações das forças de segurança.

De acordo com o substitutivo, os órgãos terão que adotar procedimentos como a publicação anual de relatórios sobre o uso da força, com dados relativos a disparo de armas letais ou não letais, aos policiais mortos e aos principais indicadores de criminalidade.

Após análise da comissão, o texto aprovado seguirá para votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)