Congresso mantém oito vetos presidenciais

Da Redação | 23/08/2016, 20h25 - ATUALIZADO EM 28/04/2017, 13h31

O Congresso manteve, nesta terça-feira (23), oito vetos presidenciais que bloqueavam a pauta. Foram mais de oito horas para votá-los, numa maratona motivada pela necessidade de abrir caminho para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, como queria a base do governo. Desde a abertura da sessão, às 11h, líderes de partidos da oposição ao governo interino de Michel Temer anunciavam a intenção de obstruir os trabalhos, mas houve quórum para a sessão.

Entre os vetos, sete eram parciais, atingindo pontos de leis sancionadas nos últimos meses, a maior parte mecanismos inseridos pelo Congresso em medidas provisórias. Outro suspendeu integralmente Projeto de Lei do Senado (PLS) 158/2007, tendo por objetivo definir o conceito de desastre natural e permitir a liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para nessas situações.

Habitação popular

Um dos vetos mais polêmicos foi o parcialmente aplicado à Lei 13.274/2016, do dispositivo que garantia a reserva de 10% da verba para construção de imóveis do programa Minha Casa Minha Vida em cidades com menos de 50 mil habitantes. A lei decorreu de medida provisória, na qual a Câmara dos Deputados inseriu a reserva de recursos para habitações populares nas cidades menores.

Para a presidência da República, o programa deve atender prioritariamente os municípios com maior déficit habitacional, cidades médias e regiões metropolitanas. Os parlamentares contrários ao veto observavam que construir moradias nas pequenas cidades ajudaria a evitar “inchaço” populacional nos grandes centros.

— O 'não' ao veto não significa ser contra nem a favor ao programa nem ao governo, mas a favor bom senso — argumentou o deputado Espiridião Amim (PP-SC).

Mesmo assim, o veto foi mantido pelos deputados, sem necessidade de apuração dos votos dos senadores. Eram necessários pelos menos 257 votos contrários na Câmara, mas só foram obtidos 239. Na sequência, todos os demais vetos foram votados e mantidos, sempre em meio a longas discussões sobre o mérito da matéria em pauta, mas também sobre outros temas da vida nacional. Os mais frequentes foram o impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff (com críticas ou apoio ao processo), o legado das Olimpíadas e as medidas de ajuste fiscal do governo interino.

Vetos Mantidos

Veto parcial 13/2016 – Minha Casa Minha Vida

Inserido pelo Congresso na MP 698/2015, que resultou na Lei 13.274/2016, o dispositivo vetado criava reserva de 10% da verba da União para a construção de imóveis do Minha Casa, Minha Vida em cidades com menos de 50 mil habitantes. A razão do veto presidencial é que o mecanismo não priorizava o atendimento aos municípios com maior déficit habitacional. Além disso, o trecho vetado tornava obrigatória a aplicação dos recursos via oferta pública, o que contraria recomendação do Tribunal de Contas a União.

Veto parcial 15/2016 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

O Executivo vetou diversos dispositivos da lei oriunda da MP 699/2015, que estabelece, entre outras medidas penalidade para quem usar veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação nas vias do país. Ainda no desempenho do cargo, Dilma Rousseff vetou, por exemplo, a proibição a pedestre de interromper a circulação de vias. Alegou que isso restringia a liberdade de expressão e de manifestação. Outro item vetado previa que órgãos estaduais poderiam ser penalizados pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), em caso de descumprimento de orientações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Segundo o governo, o item viola o Pacto Federativo, pois não há base legal para órgão federal aplicar penalizações a órgãos estaduais.

Veto parcial 16/2016 – Grávidas e lactantes

O veto incidiu sobre mecanismo da Lei 13.287/2016, resultante de projeto da Câmara dos Deputados, criada para assegurar que mulheres grávidas ou amamentando sejam afastadas dos locais ou atividades para as quais são contratadas, se forem insalubres. O trecho que garantia o pagamento integral do salário incluindo o adicional de insalubridade foi vetado. O governo argumentou que a proposta poderia ter efeito contrário ao pretendido, na medida em que o tempo da lactação pode se estender além do período de estabilidade no emprego após o parto, e o custo adicional para o empregador poderia levá-lo à decisão de desligar a trabalhadora.

Veto parcial 22/2016 – Recibo de quitação de débito por instituições financeiras

Projeto da Câmara deu origem à Lei 13.294/2016, que obriga as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a emitir recibo de quitação integral de débito de qualquer natureza, quando solicitado pelo interessado, no prazo de dez dias úteis. Foi vetado o artigo que sujeitava as instituições infratoras às penalidades previstas na Lei 4.595/1964, que regula o sistema financeiro. Na justificativa ao veto, Michel Temer argumentou que a obrigatoriedade insere-se no âmbito das relações de consumo, o que garante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e suas sanções às situações de descumprimento da norma.

Veto Parcial 24/2016 – Prorrogação das concessões do sistema elétrico

Decorrente da MP 706/2015, que alterou leis que regem as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, a norma ampliou o prazo para adesão à prorrogação antecipada de contratos de concessão do setor. Foram vetados três itens, entre eles o que estipulava em 30 anos, renováveis por igual período, o prazo de outorga dos empreendimentos. O governo manteve o prazo atual de 35 anos, considerando que a redução poderia dificultar novos projetos. O segundo item vetado permitia à Eletrobras cobrar os acréscimos destinados à cobertura de seus gastos operacionais e gerenciais de administração dos contratos de financiamento e devolver à Reserva Global de Reversão (RGR) todos os acréscimos usualmente aplicados em mercado. O último item vetado fixaria como objetivo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) o pagamento de dívidas com combustível referentes à distribuição de energia elétrica. Para os Ministérios do Planejamento e da Fazenda, isso causaria aumento de vinculações de receitas orçamentárias, majoração de subvenções e elevação de riscos à estabilidade do setor.

Veto Parcial 25/2016 – Combate ao Aedes aegypti

Os vetos recaíram sobre lei originária da MP 712/2016, que criou medidas para o combate ao mosquito Aedes aegypti. Os artigos vetados concediam benefícios e incentivos tributários em várias situações, como a produção de repelentes, inseticidas, telas e mosquiteiros. Também foi vetada a dedução, do Imposto de Renda, de doações ou investimento em ações de combate ao mosquito. Segundo o Executivo, não houve dimensionamento do impacto tributário das renúncias, que iriam contra o equilíbrio das contas públicas. Outro item vetado dispensava a comprovação de miserabilidade da família com filho que tivesse microcefalia para o recebimento temporário do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Segundo o governo, a presunção de que a família é miserável não basta para o recebimento, já que a miserabilidade precisa ser comprovada.

Veto total 28/2016

Houve veto integral ao PLS 158/2007, que definia os eventos que considerados desastres naturais, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O projeto permitia o saque dos recursos do fundo por vítimas de deslizamento de encostas ou de queda de barreiras, até o limite de R$ 6.220,00 por evento, desde que o intervalo entre os saques fosse de pelo menos um ano. De acordo com a justificativa do governo, o melhor seria elencar os motivos para a retirada do FGTS por meio de regulamento administrativo, para dar maior flexibilidade ao Executivo. Além disso, conforme Michel Temer, o projeto não contemplou situações emergenciais reguladas por decreto, como os colapsos de barragens.

Veto Parcial 29/2016

Veto aposto ao dispositivo de lei oriunda da MP 713/2016, que reduziu de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a remessa de pagamentos no exterior, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais. Michel Temer vetou três dispositivos inseridos pelo Congresso que zeravam a tributação em três hipóteses: os proventos de aposentadoria pagos pela Previdência Social e transferidos para residentes no exterior; os rendimentos relativos a 13º salário; e gastos com promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros. Em relação à isenção sobre as transferências da renda da aposentadoria para o exterior, uma das razões do veto, segundo o presidente, foi a possibilidade de contestação por parte dos contribuintes beneficiários de previdência privada, em busca de isonomia.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)