Agenda Brasil é uma das prioridades legislativas do Senado

Da Redação | 26/07/2016, 08h03 - ATUALIZADO EM 04/10/2016, 19h02

Selo_Agenda_BrasilUma das prioridades legislativas do Senado é a Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país. Criada em setembro de 2015, a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional é a responsável pela análise dos projetos da agenda. Em discurso no Plenário no final do ano passado, Renan classificou a comissão como a mais produtiva do Senado.

No primeiro semestre deste ano, a Comissão de Desenvolvimento Nacional continuou seu ritmo de produção. Já no início de março, a comissão aprovou o polêmico projeto que amplia o leque dos jogos de azar legalizados. Com o projeto (PLS 186/2014), cassinos, bingo, jogo do bicho e vídeo-jogo poderão ser legalizados no país. A proposta deveria ser votada em Plenário antes do recesso de julho. No entanto, não houve acordo sobre o texto final, a cargo do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), e sua apreciação deve ser retomada em agosto.

De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto traz a definição dos jogos que podem ser explorados, além de critérios para autorização, prazos para funcionamento e regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. Também haverá requisitos de idoneidade para todos os sócios da pessoa jurídica que detiver os direitos de exploração de jogos de azar. Será proibido, no entanto, que detentores de mandatos eletivos explorem os jogos. Essa vedação ainda atinge cônjuge, companheiro ou parente em linha reta até o 1° grau.

Desastres ambientais

Alguns dos projetos aprovados na Comissão de Desenvolvimento Nacional neste primeiro semestre já foram enviados à Câmara dos Deputados. É o caso do projeto do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) que estabelece que os recursos arrecadados com as multas por tragédias ambientais devem ser aplicados na recuperação das localidades onde ocorreu o dano. Aprovada no começo do mês de abril, a proposta (PLS 741/2015) teve como inspiração a tragédia de Mariana (MG), onde a represa de uma mineradora se rompeu, provocando morte e destruição, em novembro do ano passado.

Ainda em abril, a comissão aprovou o projeto (PLS 187/2012) do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) que permite a dedução do Imposto de Renda de valores doados a projetos de reciclagem. A comissão também aprovou o substitutivo ao PLS 313/2011, do ex-senador Paulo Davim (PV-RN), que trata da destinação dos recursos de premiação das loterias federais não procurados.

O texto original destinava ao Fundo Nacional de Saúde os prêmios não procurados. Hoje, a lei destina esses recursos ao Programa de Financiamento Estudantil (Fies). Pelo substitutivo do senador Douglas Cintra (PTB-PE), porém, os recursos de premiação não procurados dentro do prazo de prescrição serão destinados prioritariamente ao financiamento estudantil dos cursos da área de saúde, na forma estabelecida pelo Ministério da Educação. Esses dois projetos também já foram enviados à Câmara.

Também foi enviado à Câmara o projeto que aumenta o poder do Ministério Público e da polícia na investigação de crimes praticados por meio da internet (PLS 730/2015). Aprovado no mês de abril, o projeto é do senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da comissão.

Reinstalação

Com a chegada do processo de impeachment ao Senado, no mês de abril, a comissão enfrentou dificuldades para manter seu funcionamento. Isso porque a maioria de seus integrantes passou a fazer parte da Comissão Especial do Impeachment. Para evitar a paralisação dos trabalhos, foram indicados novos membros para integrar a comissão, que foi reinstalada no início de julho, mantendo o senador Otto Alencar (PSD-BA) como presidente.

Já na semana seguinte, a comissão retomou os trabalhos e começou a analisar o projeto da Lei Geral das Agências Reguladoras (PLS 52/2013). Sob a relatoria da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), o projeto unifica as regras sobre gestão, poder e controle social das agências. O texto original é do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) e já havia sido aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na forma de um substitutivo (texto alternativo) do senador licenciado Walter Pinheiro (sem partido-BA). A votação do projeto, porém, ficou para agosto, diante de um pedido de vista coletiva.

A comissão também já começou a discutir o projeto de modernização da lei de licitações e contratos (PLS 559/2013). O relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) foi lido na reunião do último dia 13 e, em seguida, foi concedida vista coletiva do texto, que deve voltar à pauta no início de agosto.

Plenário

Algumas outras matérias da Agenda Brasil estão prontas para serem votadas no Plenário do Senado. É o caso do projeto (PRS 84/2007) de José Serra (PSDB-SP) que estabelece limite para a dívida consolidada da União, assim como já existe para estados e municípios.

Também estão prontas para votação duas propostas de emenda à Constituição (PEC). Uma delas é a PEC 46/2013, do ex-senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que disciplina a instituição de consórcio público, com personalidade jurídica de direito privado, constituído mediante iniciativa da União e adesão voluntária dos estados e do Distrito Federal, com o objetivo de atuar exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde e na atenção básica à saúde.

A segunda é a PEC 110/2015, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que estabelece percentuais máximos de cargos em comissão. Segundo seu autor, a PEC tem o objetivo de reduzir a máquina pública e torná-la mais eficiente e qualificada tecnicamente.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)