Sem acordo, ICMS menor para querosene de aviação deve ir a voto na terça-feira

O teto de 12% para a alíquota interna do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do querosene de aviação deverá ser votado na próxima terça-feira (12), conforme anunciou nesta quinta-feira (7) o relator da proposta, senador Jorge Viana (PT-AC), ao fim de uma reunião marcada por divergências dos participantes. Estiveram na audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), representantes das empresas aéreas, dos estados e do governo federal.

Um dos pontos levantados pelos secretários estaduais de Fazenda foi a possível falta de competência do Senado para estabelecer a alíquota interna: a Constituição faculta à Casa adotar resolução nesse sentido para resolver conflito específico que envolva interesse de estados. Para os secretários de São Paulo, Renato Vilella, e de Goiás, Ana Carla Abrão, não há conflito entre os estados quanto à questão.

Entretanto, para Viana e para o autor do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 55/2015, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o conflito está caracterizado pela existência de sete faixas de tarifas, variando de menos de 12% a 25%. Conforme Viana, existe uma verdadeira guerra fiscal com o ICMS do querosene de aviação.

O relator responsabilizou essa guerra pelo chamado tankering, o abastecimento de combustível em quantidade superior à necessária nos aeroportos de menor incidência de ICMS. O peso adicional e desnecessário do combustível faz com que o avião tenha sua eficiência reduzida e se torne mais poluente. Ele citou também risco para os passageiros.

Após defender a competência constitucional dos estados de fixar as alíquotas internas de ICMS, o senador José Aníbal (PSDB-SP) previu uma enxurrada de ações judiciais contra a alteração, se for aprovada pelo Senado. De acordo com o parlamentar, a instância certa para a discussão de qualquer proposta nesse sentido é o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais de Fazenda.

Contrapartidas

Afirmando que os dois principais objetivos da proposta são ampliar a malha aérea e reduzir as tarifas para os passageiros, Randolfe questionou o presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz, sobre as contrapartidas das companhias para a redução da alíquotas do ICMS. Sanovicz previu a abertura de 50 a 70 novos voos diários, em benefício da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste, com a aprovação da medida.

Quanto à redução das tarifas, o presidente da Abear evitou apresentar números, porque, segundo ele, cada empresa tem sua própria política. Entretanto, disse que o setor aéreo "majoritariamente transfere seus ganhos para os usuários". Para José Aníbal, no entanto, a prática demonstra ser difícil conseguir redução de tarifas com desoneração tributária em setores monopolizados, como a aviação civil.

Problemas

Para o coordenador de assuntos econômicos da Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná, Francisco Inocêncio, o quadro posterior à eventual aprovação do PRS 55/2015 é complicado. Segundo ele, "os estados e municípios terão suas receitas reduzidas; a guerra fiscal vai continuar e, portanto, o tankering; os problemas de custo das companhias aéreas não serão resolvidos, pois se fundamentam principalmente no câmbio e na demanda; e as famílias continuarão sem acesso ao transporte aéreo em função dos preços".

Da mesma forma, Renato Vilella questionou o poder da redução das alíquotas para resolver a crise da aviação civil, que atribuiu à recessão econômica. Segundo ele, as companhias não ampliarão seus investimentos em novas linhas apenas com o benefício fiscal. Além disso, previu, os estados que praticam alíquotas menores tenderão a aumentá-las até o teto de 12%.

Perdas

Ana Carla afirmou que, se Goiás for obrigado a reduzir a alíquota de 15% para 12%, terá R$ 15 milhões a menos para investir na saúde, na educação e na segurança. O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) calculou a perda do Espírito Santo em R$ 30 milhões e fez vários questionamentos sobre a eficácia da proposta para o alcance objetivos propostos.

Comentando o anúncio da Abear de que seriam abertos pelos 50 novos voos com a redução do ICMS, Jorge Viana disse que "dificilmente teremos essa ampliação sem novos passageiros". Para ele, haveria então um crescimento e não uma redução da arrecadação dos estados.

Mas Ferraço disse que saía do debate com muitas dúvidas. Segundo ele, com a resolução, o Senado não vai resolver o problema da aviação civil, mas apenas "desidratar" os recursos já escassos dos estados e municípios, que também recebem uma parcela do ICMS.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)