Congresso instala comissões mistas para MPs da tributação do turismo e do transporte aéreo

Duas comissões mistas para análise preliminar de medidas provisórias foram instaladas nesta quarta-feira (30), com a eleição de presidentes e relatores. A MP 713/2016, que reduz o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas de dinheiro para o exterior, será relatada pelo senador Dalírio Beber (PSDB-SC). Já a MP 714/2016, que eleva a participação estrangeira no capital de empresas aéreas e extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária, terá relatoria do deputado Zé Geraldo (PT-PA).

A MP 713/2016 reduz de 25% para 6% o IRRF sobre as remessas de dinheiro enviadas ao exterior para pagar gastos pessoais em viagens de turismo e negócios, desde que a serviço, e para treinamento ou missões oficiais, até o limite de R$ 20 mil ao mês. A alíquota reduzida valerá até o fim de 2019, caso a MP seja aprovada pelo Congresso.

A norma beneficia agências de turismo, que enviam dinheiro para o exterior para pagar hotéis, transporte e hospedagem dos pacotes de viagem comprados pelos consumidores. Para ter acesso à redução da alíquota, as empresas deverão ser cadastradas no Ministério do Turismo e a remessa das divisas terá de ser realizada por instituição financeira baseada no Brasil. A matéria garante ainda a isenção do IRRF para as remessas ao exterior destinadas ao pagamento de gastos com tratamento de saúde e educação.

A presidência da comissão mista ficou com o deputado Andrés Sanchez (PT-SP), e o vice-presidente é o senador Benedito de Lira (PP-AL). A deputada Margarida Salomão (PT-MG) será a relatora-revisora. A comissão ainda não definiu data para sua próxima reunião, quando será definido o plano de trabalho.

A MP 714/2016 eleva de 20% para 49% o limite de participação estrangeira no capital com direito a voto das companhias aéreas brasileiras. O texto abre a possibilidade de negociação de acordo de reciprocidade (entre o Brasil e outro país) que permita a uma empresa estrangeira adquirir o controle do capital de uma companhia aérea brasileira (acima de 50% das ações), desde que uma empresa nacional também possa adquirir o controle de uma aérea na outra nação.

Outra mudança trazida pela MP é o fim do Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero) a partir de 1º de janeiro de 2017. O tributo é cobrado nas tarifas pagas pelos passageiros, através das passagens, e pelas companhias aéreas, sobre os procedimentos de pouso e permanência das aeronaves. Ele se destina a financiar reformas e expansões de aeroportos administrados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). O adicional representa um acréscimo de 35,9% no valor das tarifas.

O senador Hélio José (PMDB-DF) presidirá a comissão. Ele anunciou a intenção de debater, durante a tramitação da MP, ideias para garantir a manutenção do financiamento da infraestrutura de aeroportos. Ele também quer debater as concessões de aeroportos para a iniciativa privada. O deputado Ságuas Moraes (PT-MT) será o vice-presidente e a senadora Ângela Portela (PT-RR), a relatora-revisora. A comissão deverá voltar a se reunir na segunda semana de abril.

Outras MPs

Também estavam previstas para esta terça-feira as instalações das comissões mistas que analisarão as MPs 717/2016, que cria o cargo de ministro-chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e 718/2016, que cria a Justiça Desportiva Antidopagem. No caso da primeira MP, não houve quórum para a instalação, que foi cancelada. A nova data ainda será definida.

A instalação da comissão da MP 718 foi suspensa e será retomada nesta quinta-feira (31), às 10h, na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa. Já está definido que o relator será o deputado Celso Jacob (PMDB-RJ). A medida provisória atende requisitos acordados para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)