Avança projeto que preserva competência do Executivo para alterar o Sistema Federal de Viação

Da Redação | 17/02/2016, 13h45

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou nesta quarta-feira (17) projeto que mantém a competência do Poder Executivo para alterar componentes do Sistema Federal de Viação (SFV), o inventário que contém as informações de toda a rede de rodovias, ferrovias e hidrovias do país. A proposta (PLS 364/2015) é do senador Douglas Cintra (PTB-PE).

O texto altera as leis 12.379/2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação (SNV), e a 10.233/2001, que trata da reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre. O principal objetivo foi excluir as referências à necessidade de autorização legislativa para alteração dos elementos físicos que compõem o SNV.

A proposta também deixa claro que foi revogado o Plano Nacional de Viação (PNV), instituído pela Lei 5.917/1973. No relatório, apresentado pelo senador Fernando Bezerra (PSB-PE), argumenta-se que o resultado prático da falta de revogação expressa da lei anterior sobre o PNV gerou dúvida sobre se, efetivamente, continuariam em vigor as relações de malhas constantes da Lei 5.917/1973.

O relator, no entanto, não concordou com a sugestão de atribuir ao Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (Conit) competência para aprovar as relações dos componentes do SFV, prevista no projeto inicial.

“Apesar de já caber a tal órgão aprovar as revisões periódicas das redes de transporte que contemplam as diversas regiões do país, entendemos que não lhe compete aprovar estudos técnicos e econômicos que fundamentem as alterações do SFV”, destacou na análise.

Agora o projeto seguirá para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

FGTS

Um pedido de vista coletiva adiou, para a próxima reunião, a decisão sobre projeto (PLS 371/2015) destinado a permitir o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na aquisição e na instalação de equipamentos destinados à geração própria de energia elétrica em residências.

A proposta, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), conta com relatório favorável do relator, Wilder Moraes (PP-GO).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)