Mais duas propostas da Agenda Brasil serão votadas em comissão especial

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional se reúne na quarta-feira (23) para concluir a apreciação de mais dois projetos da Agenda Brasil. O primeiro é o Projeto de Resolução do Senado 84/2007, que define um limite para a dívida da União. O segundo é Projeto de Lei do Senado (PLS) 136/2015, que garante socorro financeiro para estimular as exportações de estados e municípios. A discussão das duas propostas foi iniciada na terça-feira (15), mas um pedido de vista coletivo adiou a votação.

Apresentado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o PRS 84/2007 atende a uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de fixar limites para a dívida da União, que devem ser implementados totalmente em 15 anos. Atualmente, estados e municípios já possuem limites para seu endividamento, mas isso não ocorre com a União.

O projeto determina que, ao final desse prazo, a dívida consolidada do país não pode exceder a quatro vezes a receita corrente líquida, e a dívida consolidada líquida não pode exceder a uma vez e meia a receita corrente líquida.

Segundo o relator da matéria, senador José Serra (PSDB-SP), favorável à aprovação, o projeto é uma forma de ajudar o país a encontrar um equilíbrio fiscal.

— A vantagem de fixar limites para as dívidas é criar incentivos a condutas fiscais mais austeras. E isso é uma condição para que o Brasil cresça de forma sustentada — argumentou Serra.

Exportações

O PLS 136/2015, da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), cria uma ajuda da União para estados e municípios no valor de R$ 1,95 bilhão, para incentivar as exportações. Os valores deverão ser entregues mensalmente em parcelas iguais e serão rateados entre os estados e municípios. A União entregará 75% do recurso para os estados e os restantes 25% aos municípios.

Lúcia Vânia explicou que, desde a Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996), a União vem compensando estados pela perda de arrecadação do ICMS decorrente de exportações. Entretanto, esse auxílio deixou de ser regular, tendo o último sido proposto em dezembro de 2013, pela Medida Provisória 629. A intenção do PLS é retomar esse auxílio financeiro, pelo menos para 2015, o que contribuiria para o equilíbrio fiscal de estados e municípios e permitiria a realização de investimentos em áreas prioritárias.

O relator Blairo Maggi (PR-MT) é favorável à proposta. Ele reforçou que o projeto não cria novos gastos, mas direciona a alocação de um valor já previsto pelo governo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)