Estatuto das Cidades

Pela primeira vez, uma Constituição brasileira fala das cidades. Confira as determinações constitucionais:

- Todo município com mais de 20 mil habitantes é obrigado a elaborar um plano diretor, aprovado pela câmara municipal, definindo como deve ser a ocupação do seu território.

- A propriedade urbana só cumpre sua função social quando atende ao que foi determinado pelo plano diretor.

- Se a propriedade não cumpre sua função social, a prefeitura pode, sucessivamente:

- intimar o proprietário a dividir, utilizar ou construir no terreno;

- aplicar IPTU progressivo

- desapropriar.

Municípios x favelas, segundo o IBGE
% das cidades brasileiras que têm favelas

Entre 50 e 100 mil habitantes - 56,6%
Entre 100 e 500 mil habitantes - 79,9%
Maior que 500 mil habitantes - 100%