Imóvel tem que ser bom para todos
Da Redação | 14/04/2008, 00h00
O Estatuto das Cidades regulamenta o que foi determinado pela Constituição, criando regras para garantir a função social da propriedade com base nos seguintes princípios:
- o direito de todos à moradia, à infra-estrutura urbana e aos serviços públicos;
- a proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural;
- a prevalência do interesse público sobre o privado;
- a gestão democrática;
-a regularização da propriedade;
O estatuto também obriga o município a criar meios para que os moradores participem da elaboração e aplicação do plano diretor e a gerar informações sobre a ocupação do espaço e dar livre acesso a elas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)