Código Civil

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  9. Aprovadas regras para facilitar acesso ao crédito durante pandemia 08/06/2021 19h02

  10. Aprovada criação de fundos filantrópicos emergenciais; texto vai à Câmara 12/05/2021 17h15

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  12. Condenado por violência doméstica pode perder direito a bens e pensão alimentícia 27/10/2020 11h28

  13. Vítima de violência doméstica usará conta conjunta para se mudar, prevê projeto 28/09/2020 10h10

  14. Criação de fundo filantrópico para situação de calamidade pode ser facilitada 14/09/2020 08h05

  15. Collor relembra sanção do Código de Defesa do Consumidor há 30 anos 11/09/2020 11h29

  16. Condenado por violência doméstica pode perder direito a pensão e partilha de bens 09/09/2020 07h58

  17. Câmara confirma derrubada de veto sobre regime jurídico especial durante pandemia 20/08/2020 18h20

  18. MP que desburocratiza empréstimos por bancos públicos chega ao Senado 19/08/2020 11h20

  19. Especialista adverte sobre golpes por redes sociais na pandemia de covid-19 11/08/2020 11h23

  20. Condomínios podem ser obrigados a denunciar violência contra mulheres, crianças e idosos 08/07/2020 19h58