Código Civil

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14. Perdas de mandato devem ser submetidas ao Congresso, avalia Rodrigo Pacheco 26/04/2022 14h39

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16. Contarato defende projeto que reconhece casamento civil homoafetivo 03/03/2022 10h21

17. Assembleias virtuais em condomínios seguem à sanção 15/02/2022 21h35

18. Vai à Câmara novo quórum para mudança de destinação de imóveis em condomínios 10/02/2022 20h23

19. Aprovado projeto que muda quórum para alterar destinação de imóvel 10/02/2022 17h46

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