Aprovada personalidade jurídica para condomínios de edifícios
Regina Pinheiro | 17/09/2021, 08h53
Os senadores aprovaram o PL 3.461/2019, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) que modifica o Código Civil para prever a personalidade jurídica de condomínios formado por vários prédios.
Segundo o relator, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), a proposta garantirá segurança jurídica, concedendo ao condomínio de edilícios tratamento jurídico-legal mais adequado à sua realidade.
O texto segue para a análise da Câmara dos Deputados.
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