Projeto veda pensão alimentícia ou partilha de bens a agressor

A senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) apresentou o PL 1977/2024 que impede que condenados por violência doméstica e familiar tenham o direito à divisão de bens no momento do divórcio ou da dissolução de união estável. O texto também veda o pagamento de pensão alimentícia para o agressor.

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