CCJ aprova segredo de Justiça nos processos sobre crimes de violência doméstica e familiar

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou sigilo para o nome das mulheres nos processos sobre crimes de violência doméstica e familiar. Relatora, Eliziane Gama (PSD-MA) explicou que nome dos agressores e demais dados do processo continuam públicos. Proposta (PL 1822/2019) passará por um turno suplementar de votação na CCJ antes de poder seguir para a Câmara dos Deputados.

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