Vai à Câmara projeto que visa garantir aplicação da Lei Maria da Penha

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta terça-feira (13) o PL 1.604/2022. Segundo a autora desse projeto de lei, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), o objetivo é fechar brechas que dificultam a aplicação da Lei Maria da Penha no que se refere à concessão de medidas protetivas. Como o texto foi aprovado em decisão terminativa pela CCJ, a proposta poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados — a não ser que haja recurso para votação da matéria no Plenário do Senado.

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