CCJ conclui votação do projeto que legaliza união de pessoas do mesmo sexo

03/05/2017, 14h35 - ATUALIZADO EM 03/05/2017, 18h53

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) concluiu nesta quarta-feira (03) a votação do projeto (PLS 612/2011) que legaliza a união entre pessoas do mesmo sexo.

O projeto da senadora Marta Suplicy (PMDB–SP) muda o texto do Código Civil, reconhecendo como entidade familiar a união “entre duas pessoas”, e não entre “homem e mulher” como está expresso hoje. A senadora lembra que a proposta adéqua a lei à decisão do Supremo Tribunal Federal, de 2011, que reconheceu os direitos civis dos casais homossexuais.

O senador Magno Malta (PR-ES) adiantou que apresentará recurso para que o projeto vá ao Plenário do Senado antes de ser encaminhado para a Câmara dos Deputados.

Ouça os detalhes no áudio da  reportagem  de Roberto Fragoso, da Rádio Senado.



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