Glossário
Lesão a direitos de personalidade (como a dignidade, a honra, a reputação), insuscetível de avaliação pecuniária.
Prazo ou horário final para atender demanda ou entregar matéria, produto de comunicação.
Negociante, distribuidor. Pessoa física ou jurídica que age em nome próprio e atua por sua própria conta e risco numa negociação de valores mobiliários. É também aquele que compra mercadorias ou serviços para revenda a consumidores. O elemento de risco de estoque é o que distingue um distribuidor de um agente ou representante de vendas.
Título mobiliário que garante ao comprador uma renda fixa, ao contrário das ações, cuja renda é variável. O portador de uma debênture é um credor da empresa que a emitiu, ao contrário do acionista, que é um de seus proprietários. As debêntures têm como garantia todo o patrimônio da empresa. Debêntures conversíveis são aquelas que podem ser convertidas em ações, segundo condições estabelecidas previamente.
Perda de um direito potestativo, em virtude de seu não exercício, pelo titular, no prazo fixado em lei (arts. 207 a 211 do Código Civil).
(Veja Prescrição)
Pronunciamento judicial de natureza decisória no curso do processo e que não constitui sentença (cf. art. 203, § 2º, do CPC).
Votação em uma comissão, com valor de decisão do Plenário do Senado. Nesse caso, depois de aprovado na comissão, a matéria segue diretamente para a Câmara dos Deputados, para a sanção do presidente ou para promulgação ou arquivamento, sem necessidade de votação em Plenário. Só há votação em Plenário se pelo menos nove senadores assinarem um pedido nesse sentido e o apresentarem ao presidente do Senado.
Instrumento que permite ao senador explicar as razões do seu voto em uma matéria, depois de proclamado o resultado da votação.
Ato administrativo de competência privativa do presidente da República. Pode ser singular, quando trata de assuntos como nomeação, desapropriação e indulto, ou regulamentar, para executar norma instituída por lei ordinária.
Ato do Senado ou da Câmara para regular matérias de competência exclusiva do Congresso, tais como: ratificar ato internacional, sustar ato normativo do presidente da República, julgar anualmente as contas prestadas pelo chefe do governo, autorizar o presidente da República e o vice-presidente a se ausentarem do país por mais de 15 dias, apreciar a concessão de emissoras de rádio e televisão e autorizar, em terras indígenas, pesquisa e lavra de recursos minerais, exploração e aproveitamento de recursos hídricos.
Descrição do conteúdo gravado em vídeo, com marcação do tempo em que aparecem imagens e falas.
Tipo de desinformação que utiliza recursos tecnológicos avançados e inteligência artificial para manipular fatos, vídeos e áudios, tornando muito difícil distinguir que se trata de informação falsa.
Ver Fake News.
Inadimplemento. Não pagamento, por parte de um devedor, dos juros e do principal, à medida que vencem, ou não cumprimento de qualquer outra obrigação estabelecida em um contrato para emissão de títulos. Em caso de inadimplemento, os detentores de obrigações podem reivindicar ativos do emitente para reaver seus créditos.
Instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da orientação jurídica, da promoção dos direitos humanos e da defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. Atua com autonomia funcional e administrativa. É órgão permanente da União, dos Estados e do Distrito Federal (cf. art. 134 da Constituição).
Em contabilidade, é um excesso de pagamentos em relação às receitas. Nas finanças públicas, fala-se em déficit orçamentário quando as despesas são superiores à arrecadação, e em déficit da balança comercial quando o valor total das importações é superior ao total das exportações. Nas contas do governo, o déficit pode ser considerado déficit primário (inclui as receitas e as despesas do governo, não consideradas as financeiras) e déficit nominal (que considera também as financeiras).
Também denominado déficit em transações correntes, é aquele que ocorre quando a soma das balanças comercial e de serviços e de transferências unilaterais do balanço de pagamentos mostra um resultado negativo, isto é, de déficit.
(Veja Balanço de pagamentos, Balança comercial, Balança de serviços, Transferências unilaterais e Transações correntes)
Diferença entre receitas e despesas públicas, quando consideradas as parcelas referentes aos juros nominais incidentes sobre as dívidas interna e externa.
(Veja Déficit)
Característica de uma imagem quanto à qualidade de captação e reprodução de detalhes.
Transcrever um áudio gravado, como degravação ou transcrição das entrevistas produzidas para elaboração de roteiros de documentários.
Trecho da matéria ou da transmissão de rádio que indica o momento de uma mudança do que entrará no ar. Pode haver deixa inicial e deixa final.
Atraso ou falta de sincronia na chegada do sinal de áudio ou vídeo em transmissões via satélite, causado pela demora no processamento digital do sinal ou pela distância entre os pontos de origem e de recepção da transmissão.
Petição inicial de ação penal pública (aquela ajuizada pelo Ministério Público), na qual é feita a exposição dos fatos, a identificação do acusado e a classificação do crime (cf. arts. 24, 41 e 46 do CPP).
(Veja Queixa-crime)
Processo de liberação e configuração de uma aplicação ou atualização de software em um ambiente de produção (servidores, nuvem), garantindo disponibilidade para usuários finais.
Instrumento de política monetária utilizado pelo Banco Central para controlar a liquidez do sistema financeiro e sua capacidade de expansão de crédito. Consiste em estabelecer um percentual de depósitos que cada banco deverá manter no Banco Central em relação aos depósitos que captar, sendo que tais depósitos compulsórios, se provenientes de depósitos à vista, não proporcionam juros para o banco depositante. Exemplo: se um banco captar R$ 10 mil e o compulsório for igual a 15%, terá de depositar R$ 1.500 no Banco Central. Outro objetivo dos depósitos compulsórios, além do controle da liquidez do sistema, é criar um colchão de liquidez obrigatório para os bancos, de forma que não tenham problemas de falta de caixa para eventuais retiradas atípicas de seus depositantes. Alguns tipos de captação direcionados para atividades específicas também têm regras de depósito compulsório, como punição, caso os valores captados não sejam aplicados no volume requerido pela regulamentação.
São contratos financeiros em que as partes pagam ou recebem de acordo com a variação do valor de um ativo subjacente, que dá referência ao contrato. Exemplo: uma opção de compra de ações, pois dá ao adquirente o direito de comprar por um preço preestabelecido, em um período ou data do futuro, uma ação de determinada empresa por um valor fixo. Embora a precificação em cada momento da trajetória de um derivativo seja bastante complexa e multifatorial, pode-se dizer que uma opção de compra tende a subir de preço se a ação em referência subir. O mesmo se dá na direção contrária, quando os derivativos podem ser usados como proteção ou podem ser instrumentos arriscados de ganho (especulação). Por exemplo, um empresário que produza matéria-prima cujo preço é volátil pode decidir vender sua produção futura a um preço preestabelecido para um empresário que usa essa matéria-prima como insumo e que também quer reduzir o risco de preços elevados no futuro. Essa operação é típica do mercado de futuros.
Alternativamente, um devedor que tem um contrato de empréstimo com juros variáveis pode decidir comprar juros no mercado futuro. Caso os juros subam, ele ganhará na operação e o especulador que vendeu esse direito terá perdas. Com esses ganhos não especulativos, mas defensivos, o devedor pode pagar o acréscimo que ocorreu na sua despesa de juros.
Desconto que se aplica a um título em relação ao seu valor ao par, que é o valor definido de acordo com as condições contratuais de remuneração do título. O deságio em relação ao valor ao par pode se dar por queda na qualidade do devedor, por elevação da taxa de juros de mercado em relação à taxa contratada no título, entre outros fatores. Se as taxas de mercado estão maiores que as do título, este sofre deságio porque é a forma de compensar sua baixa rentabilidade em relação às condições de mercado.
(Veja Ágio)