Prescriçãohttps://www12.senado.leg.br/manualdecomunicacao/guia-juridico/prescricaohttps://www12.senado.leg.br/manualdecomunicacao/logo.png Item do Glossário PrescriçãoCorresponde à perda de prazo para se entrar com uma determinada ação (veja Decadência).
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