Item do Glossário

Prescrição

Perda da pretensão para, pela via judicial, agir na defesa de um direito subjetivo violado, por haver o seu titular permanecido inerte no prazo legal. A prescrição não leva à extinção do direito que seria reclamado judicialmente (arts. 189 a 206-A do Código Civil).

(Veja Decadência)