Item do Glossário
Decadência
Perda de um direito potestativo, em virtude de seu não exercício, pelo titular, no prazo fixado em lei (arts. 207 a 211 do Código Civil).
(Veja Prescrição)
Perda de um direito potestativo, em virtude de seu não exercício, pelo titular, no prazo fixado em lei (arts. 207 a 211 do Código Civil).
(Veja Prescrição)