Instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da orientação jurídica, da promoção dos direitos humanos e da defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. Atua com autonomia funcional e administrativa. É órgão permanente da União, dos Estados e do Distrito Federal (cf. art. 134 da Constituição).