Projeto que estabelece maior proteção ao consumidor pode ser votado na CTFC

Da Redação | 11/09/2017, 15h17 - ATUALIZADO EM 11/09/2017, 15h19

Comerciantes poderão ser impedidos de inserir, sem comprovação cabal de um contrato ou prestação de serviços, dados negativos sobre os consumidores em órgãos de proteção ao crédito. Projeto com o objetivo de proteger os dados dos compradores está na pauta da Comissão de Transparência, Governança Pública, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), em reunião marcada para a próxima quarta-feira (13), às 9h.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 243/2014, do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), estabelece as mesmas exigências no caso de eventual tentativa de cobrança de débito. A proposta também explicita que declarações unilaterais do vendedor não farão prova de realização de contrato, necessitando a existência de assinatura eletrônica para identificar de forma segura o consumidor.

O relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), apresentou voto favorável à aprovação do projeto, mas com emenda para explicitar as formas de manifestação de vontade do consumidor no ambiente não presencial. Pelo texto, deverá ser assegurada a comprovação da contratação do serviço ou a aquisição do produto por meio de biometria, assinatura eletrônica, digitação de senha ou de código de autenticação emitido por dispositivo pessoal e intransferível.

O projeto será votado em caráter terminativo e, caso aprovado, segue diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário do Senado.

Comércio eletrônico

De acordo com Waldemir Moka, o comércio eletrônico amplia a capacidade de acesso da população ao mercado de bens e serviços, oferece maior comodidade ao consumidor e torna a pesquisa por preço e qualidade algo mais simples, ágil e eficiente, “o que contribui sobremaneira para uma decisão consciente de consumo”.

O senador registra que o modelo de negócio baseado em tecnologia é um avanço nas relações de consumo. Ele aponta, no entanto, um aumento expressivo do número de reclamações nos órgãos de defesa do consumidor. Cobranças indevidas e envio equivocado de nomes aos serviços de proteção ao crédito estão entre as principais reclamações de quem compra pela internet. O projeto seria uma forma de dar mais segurança a esse tipo de relação comercial.

Balança

Na mesma reunião, a comissão pode votar o projeto que torna obrigatória a disponibilização de balanças de precisão em estabelecimentos varejistas que comercializem produtos lacrados. O objetivo do projeto (PLS 21/2017), de iniciativa da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), é possibilitar que o consumidor confira o peso do produto que está comprando.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)