Projeto muda Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir repasses à segurança pública

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (5) o PLS 247/2016 - Complementar, que garante a estados e municípios dinheiro de repasses da União para a área de segurança pública. O projeto segue para o Plenário e, por ser complementar, precisará de maioria absoluta (41) senadores para ser aprovado.

A transferência voluntária de dinheiro da União para estados e municípios é feita por intermédio de convênios, que fixam obrigações aos entes federados. O descumprimento de tais obrigações implica a suspensão do repasse. A Lei de Responsabilidade fiscal (LRF) excetua as áreas de saúde, educação e assistência social. O PLS 247/2016 inclui a segurança pública entre estas exceções.

O autor, senador Omar Aziz (PSD-AM), alega que estados e municípios sofrem com a suspensão de transferências voluntárias devido à inadimplência com alguma obrigação imposta pela LRF. Sendo que 96,4% dos municípios estão nessa situação. Além disso, Omar argumentou que a violência tem crescido muito, assim como a insatisfação popular com a atuação do poder público na segurança.

Para o relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES), as ações de segurança pública são tão importantes quanto as de educação, saúde e assistência social, que já estão nas excepcionalidades da lei.

—  É fato que a sanção acaba por penalizar injustamente a população do ente que a sofreu, uma vez que não seria ela a responsável direta pela inadimplência que ensejou a suspensão das transferências, e sim o gestor que não cumpriu adequadamente os termos do convênio ou deixou de prestar contas junto à administração federal — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)