CAE aprova proposta que garante recursos para a segurança pública de estados e municípios inadimplentes

Transferências voluntárias de recursos para a segurança pública não poderão ser suspensas por inadimplência de estados e municípios. É o que prevê um projeto (PLS 247/2016) do senador Omar Aziz (PSD – AM) aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) e que seguiu, em regime de urgência, para o Plenário do Senado. Para Aziz, a atual regra prejudica, em especial, gestores públicos que acabaram de tomar posse e encontraram débitos deixados por administrações anteriores. Ouça os detalhes no áudio da repórter da Rádio Senado, Marcela Diniz.

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