CDH vota projetos por mais acessibilidade nesta quarta

Três projetos voltados aos direitos das pessoas com deficiência podem ser votados nesta quarta-feira (2) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 382/2011, que obriga centros de compra (shopping centers) a destinar pelo menos 5% dos brinquedos e equipamentos de suas áreas de lazer a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, está na pauta. A reunião da CDH será às 11h, na sala 15 da Ala Alexandre Costa.

O texto, a ser votado em caráter terminativo na CDH, inclui as áreas de lazer dos centros de compras na Lei de Acessibilidade (Lei 10.098/2000), que já prevê a destinação, em parques de diversões públicos e privados, de 5% dos brinquedos e equipamentos ao uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A decisão será terminativa na comissão.

Minha Casa, Minha Vida

Também em decisão terminativa está a proposta que prevê que imóveis construídos pelo programa Minha Casa, Minha Vida poderão seguir critérios de acessibilidade para se adequar a necessidades específicas de seus compradores. O substitutivo do senador Paulo Paim (PT-RS) ao Projeto de Lei do Senado 650/2011 garante essa possibilidade aos mutuários e obriga os construtores a fazerem ajustes de acessibilidade nessas unidades habitacionais quando solicitados por proprietário idoso ou com deficiência de baixa renda.

O texto original, do senador Humberto Costa (PT-PE), já foi aprovado em 2012 na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

Cão guia

Na pauta da CDH está ainda o PLS 411/2015, o qual altera a lei que garante às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar de cão-guia em veículos e estabelecimentos de uso coletivo. O texto estende esse direito às pessoas não somente cegas ou de baixa visão, mas que se utilizam "cão-ouvinte" ou outros cães de serviço. Para isso, propõe-se o uso do termo "cão de assistência".

O projeto estende a todas as pessoas com deficiência o mesmo direito já assegurado pela Lei 11.126/2005 aos que têm deficiência visual, de ingressar e permanecer com o animal em veículos e estabelecimentos públicos ou privados de uso coletivo. O voto da relatora, senadora Regina Sousa, é pela aprovação do PLS 411/2015, do senador Ciro Nogueira (PP-PI).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)