Senado prossegue na reforma dos principais códigos legais em vigor no país

No primeiro semestre de 2015, quando o Senado deu início à reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), também ficou pronto o primeiro dos trabalhos iniciados há cinco anos pela Casa com a finalidade de atualizar os principais códigos legais do país. Em março, foi sancionado o novo Código de Processo Civil (CPC), que normatiza a tramitação de questões relativas ao Direito de Família, do Trabalho, do Consumidor, a conflitos de caráter empresarial e ações de indenização, entre outras.

O novo CPC, que passa a vigorar em 17 de março de 2016, cria mecanismos que vão simplificar os processos judiciais, inclusive restringindo o uso de recursos utilizados apenas para atrasar as decisões finais dos juízes. Uma das inovações é a valorização da conciliação entre as partes, de modo a evitar o permanente congestionamento do Poder Judiciário, que afeta tanto o reconhecimento de direitos de pessoas e empresas quanto a produtividade do país. Outra novidade é a adoção da ordem cronológica de julgamento das ações.

A modernização do CPC foi iniciada pelo então presidente do Senado José Sarney, que instituiu em 2009 uma comissão de juristas para elaborar o anteprojeto. Depois de passar pela Câmara dos Deputados, a proposta voltou em 2014 ao Senado — onde teve como relator o ex-senador Vital do Rêgo, atual ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) — para decisão final. Agora, para completar o ciclo legislativo, o Congresso precisa analisar os sete vetos feitos pela presidente Dilma, pendência que não impede o início de aplicação, no ano que vem, das regras sancionadas.

Navegação aérea

Reformar os códigos legais brasileiros, de maneira a atualizá-los à presente realidade social e tecnológica, também é uma das prioridades do presidente do Senado, Renan Calheiros. Por ato dele, foi instalada uma comissão de especialistas que fará a reforma do CBA, em discussão desde maio. Foram criados quatro subgrupos dentro da comissão para tratar de temas como navegação aérea, sistema de aviação civil e transporte aéreo.

Formada por 24 membros, a comissão tem até 14 de dezembro para apresentar um anteprojeto de reforma. O presidente do colegiado é Georges de Moura Ferreira, que é advogado, aviador e consultor em aviação civil.

— O objetivo da comissão é colocar a aviação brasileira dentro do século 21, de forma que amplie os direitos do passageiro e dos operadores da aviação — afirmou ele na instalação dos trabalhos.

Código Penal

Outra reforma muito aguardada é a do Código Penal (CP), cujo texto vigente data de 1940. O projeto em exame (PLS 236/2012), que se originou de anteprojeto elaborado por juristas e já passou por comissão especial de senadores, amplia a pena mínima para o crime de homicídio, torna a corrupção crime hediondo e tipifica os crimes de terrorismo e caixa dois.

A expectativa era de que a proposta em exame na Casa fosse votada em Plenário ainda no primeiro semestre deste ano, indo logo para revisão na Câmara. Com esse objetivo, chegou a ser aprovada urgência para a matéria (PLS 236/2012). Assim, o projeto saiu da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para exame diretamente em Plenário. Porém, devido à complexidade dos temas, os líderes partidários optaram pelo retorno da matéria à CCJ.

Para que o exame prossiga, o presidente da CCJ, senador José Maranhão (PMDB-PB), deverá indicar um novo relator. O anterior, Vital do Rêgo, deixou o Senado para assumir cargo de ministro do TCU.

O novo Código Penal também amplia penas para os crimes contra os animais e aumenta o rigor para crimes contra a administração pública. Algumas inovações sugeridas pelos juristas acabaram suprimidas pela comissão especial de senadores, como a permissão do aborto até a 12ª semana de gravidez, caso a mãe não se sinta capaz de levar adiante a gravidez, e a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

Defesa do consumidor

Um dos instrumentos mais importantes para o funcionamento da economia, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído em 1990, também se tornou objeto de reformas. Dois projetos tramitam em conjunto (PLS 281/2012 e 283/2012), um deles originário de comissão de juristas. Em março de 2014, o exame foi concluído na comissão especial de senadores designada. As propostas estão atualmente em tramitação na CCJ.

O comércio eletrônico, o superendividamento e o fortalecimento dos Procons estão entre os pontos principais em análise. A reforma pode resultar ainda em aumento da responsabilidade ambiental da empresa, da restrição a spams, da ampliação dos direitos de devolução de bens e de mais proteção para o consumidor no comércio eletrônico internacional.

Houve até aqui intensa participação, nos debates, de representantes do governo, do setor empresarial e de entidades que representam os consumidores. O relator na comissão especial, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), também foi indicado para a função na CCJ. Ele apresentou novo relatório à CCJ no primeiro semestre. Porém, a matéria não entrou em pauta porque foram apresentadas novas emendas, que foram encaminhadas a Ferraço para análise.

Código Eleitoral

Ainda em fase de anteprojeto, analisado por comissão de juristas presidida pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), o novo Código Eleitoral disciplina o financiamento de campanhas eleitorais e a prestação de contas pelos candidatos. Segundo o ministro, um dos objetivos é promover maior racionalização dos processos eleitorais, por meio de sua unificação.

Criado em 2010, a comissão tem como relator Carlos Velloso, que já foi presidente tanto do Supremo Tribunal Federal (STF) como do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A pedido do presidente Toffoli, Renan Calheiros autorizou a prorrogação do prazo para realização dos trabalhos da Comissão de Reforma do Código Eleitoral até o dia 19 de junho de 2015. A expectativa é de seja examinada nova prorrogação.

Código Comercial

A comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de lei do novo Código Comercial, presidida pelo ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concluiu seus trabalhos ao fim de 2013.

Entregue ao presidente Renan Calheiros, o texto aborda temas como legalização e registro das empresas, títulos empresariais, princípio geral da boa-fé e ética na interpretação dos contratos, comércio eletrônico, função social da empresa e regulação da atividade dos shoppings.

O andamento requer agora a conversão do texto dos juristas em projeto de lei, com indicação de comissão especial de senadores para análise da proposta.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)