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23/08/2024
Proposta sobre Processo Estrutural passa por nova discussão
Nesta sexta (23), a comissão de juristas responsável pelo anteprojeto de lei sobre processo estrutural promoveu mais um debate. Na reunião, especialistas e autoridades estiveram presentes e apresentaram sugestões. A comissão tem até 12 de dezembro para apresentar o relatório final ao Senado.
