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20/08/2024
Pacheco: Emendas parlamentares são impositivas, mas precisam obedecer critérios técnicos
Após reunião com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e outras autoridades, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou que houve consenso sobre o caráter impositivo das emendas parlamentares ao Orçamento. No entanto, é necessário estabelecer parâmetros técnicos para garantir a transparência na destinação e no uso dos recursos. Pacheco afirmou que a discussão desses critérios deve acontecer em até dez dias.
