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21/08/2024
CCJ aprova aumento da pena para furto de cabos de energia
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto (PL 2459/2022) que aumenta a pena para o roubo e a receptação de materiais usados no fornecimento de serviços públicos. É o caso dos cabos de energia elétrica e de internet. Atualmente o crime é punido com reclusão de 1 a 4 anos. A proposta, de autoria da senadora Leila Barros, prevê o aumento da pena em 1/3 ou até o dobro.
