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21/08/2024
Inelegibilidade: CCJ aprova mudança na contagem de prazo da Lei da Ficha Limpa
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta (21), projeto que muda a Lei da Ficha Limpa, alterando a contagem do prazo em que um político cassado fica impedido de concorrer (PLP 192/2023). Hoje um político cassado fica inelegível pelo tempo que resta do seu mandato e por mais oito anos após o término do mandato. O texto aprovado estabelece que o prazo de oito anos é contado a partir da decisão que resultou na perda de mandato. E fixa inelegibilidade máxima de 12 anos em caso de condenações sucessivas. Segue para o Plenário.
