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20/08/2024
Entenda as regras a serem adotadas para o uso de 'emendas pix'
As emendas de transferência especial, também conhecidas como "emendas pix", devem ter a destinação estabelecida previamente pelos parlamentares. Além disso, elas devem ser investidas prioritariamente em obras inacabadas. Foi o que explicou o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, após encontro com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça (20).