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14/08/2024

Aprovada flexibilização de dívidas previdenciárias dos municípios

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta (14), a proposta que reabre o prazo para parcelamento de dívidas dos municípios com a Previdência. O texto, que também define limites para o pagamento de precatórios, segue para votação na Câmara (PEC 66/2023).