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14/08/2024
CCJ aprova critérios para decretação de prisão preventiva
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto que estabelece critérios para a decretação da prisão preventiva (PL 226/2024). Entre eles, a forma de atuação do acusado, como uso reiterado da violência e participação em organização criminosa. O texto prevê que a prisão poderá ser decretada em qualquer fase do processo ou da investigação criminal para evitar que o acusado cometa novos crimes ou prejudique o andamento do processo destruindo provas, ameaçando testemunhas ou fugindo. A proposta vai ao Plenário do Senado.
