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14/08/2024
Anulação de parte do decreto sobre o uso de armas vai a Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto de decreto legislativo (PDL 206/2024) que anula partes do decreto sobre armas de fogo. Na proposta, que agora segue para o Plenário, está a permissão de clubes de tiro se fixarem a menos 1 km de escolas, além de suprimir a obrigatoriedade de certificado para armas de pressão e a participação mínima em competições.
