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14/08/2024
Comissão aprova PEC que perdoa partidos políticos por não cumprirem cotas raciais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC 9/2023) que anistia partidos políticos por descumprimento de cotas raciais. A proposta cria um refinanciamento para dívidas tributárias e previdenciárias dos partidos. Além disso, evita que partidos que não aplicaram 30% dos recursos em candidaturas de pessoas pretas sejam penalizados. A PEC segue para análise do Plenário com pedido de urgência.
