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03/07/2024
Código de Trânsito: estacionar em frente à rampa de acesso pode ser infração gravíssima
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quarta-feira (3), projeto que define como infração gravíssima estacionar na frente das rampas de acesso para pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida (PL 1211/2019). A proposta é do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e foi relatada pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).