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03/07/2024
Agenda: CCJ analisa inclusão de guardas municipais nos órgãos que compõem a segurança pública
Nesta quarta (3), Comissão de Meio Ambiente analisa projeto que prevê a criação de norma de condomínio que obrigue o morador a comunicar à administração que tem sob sua guarda animais silvestres na residência (PL 267/2024). Comissão de Constituição e Justiça tem na pauta proposta de emenda à Constituição que inclui guardas municipais e agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública (PEC 37/2022). E o Plenário continua a votação do marco regulatório do hidrogênio de baixa emissão de carbono (PL 2308/2023).
